Comissão de Recebimento e Avaliação de Material

Apresentação

O Poder Judiciário de Roraima reconhece a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a gestão patrimonial, abrangendo tanto o recebimento quanto a alienação ou desfazimento de materiais, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade com as normativas vigentes.

Atribuições

Art. 2° Compete à referida comissão:

I - receber, nos termos do § 8.º do art. 15 da Lei 8.666/93, juntamente com o fiscal designado, todo o material adquirido, permanente ou de consumo, cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite;

II - conferir as especificações do material, certificando, quando necessário, que as mesmas estão de acordo com o pedido correspondente;

III - avaliar e emitir parecer sobre as condições de uso dos bens deste Poder, informando quando os mesmos se tornarem inservíveis; e

IV - avaliar e emitir parecer sobre os bens que a administração pretenda alienar.

Atos Normativos

Portaria TJRR n. 2054/2016 - Regulamentação da gestão patrimonial no âmbito do TJRR
Portaria TJRR n. 1638/2017 - Altera o Artigo 1º, da Portaria TJRR/PR n. 2054, de 1 de setembro de 2016