O Poder Judiciário de Roraima reconhece a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a gestão patrimonial, abrangendo tanto o recebimento quanto a alienação ou desfazimento de materiais, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade com as normativas vigentes.
Art. 2° Compete à referida comissão:
I - receber, nos termos do § 8.º do art. 15 da Lei 8.666/93, juntamente com o fiscal designado, todo o material adquirido, permanente ou de consumo, cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite;
II - conferir as especificações do material, certificando, quando necessário, que as mesmas estão de acordo com o pedido correspondente;
III - avaliar e emitir parecer sobre as condições de uso dos bens deste Poder, informando quando os mesmos se tornarem inservíveis; e
IV - avaliar e emitir parecer sobre os bens que a administração pretenda alienar.
Portaria TJRR n. 2054/2016 - Regulamentação da gestão patrimonial no âmbito do TJRR
Portaria TJRR n. 1638/2017 - Altera o Artigo 1º, da Portaria TJRR/PR n. 2054, de 1 de setembro de 2016
Designar os ocupantes dos cargos abaixo relacionados para comporem Comissão de Recebimento e Avaliação de Material - C.R.A.M. deste Poder Judiciário:
Subsecretário de Patrimônio – Presidente
Subsecretário de Material – Membro
Subsecretario de Sistemas – Membro
2025
1ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
2024
Reuniões da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
2023
1ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
2022
13ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
12ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
11ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
10ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
9ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
8ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
7ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
6ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
5ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
4ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
3ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
2ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material
1ª Reunião da Comissão de Recebimento e Avaliação de Material