A Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi instituída e compreende princípios, diretrizes, objetivos e responsabilidades. A Política de Governança de Contratações do TJRR rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da integridade, da confiabilidade, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, da motivação, da probidade administrativa, da segurança jurídica, do interesse público, da economicidade, da eficiência e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.
Art. 4° A Política de Governança de Contratações do TJRR tem por finalidade:
I – estimular a adoção de práticas de governança e gestão com foco no planejamento de contratações;
II – estabelecer mecanismos para assegurar a utilização eficiente de recursos públicos e que auxiliem na tomada de decisão;
III – mitigar riscos;
IV – fomentar a transparência na gestão; e
V – atender às recomendações dos Órgãos de Controle.
Portaria n. 47 de 1º/12/2021 - Institui a Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Portaria n. 44 de 26/01/2022 - Institui a Comissão Multissetorial de Capacitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Portaria n. 1043 de 13/07/2023 - Altera a Portaria TJRR/PR n. 44, de 26 de janeiro de 2022
Instituir a Comissão Multissetorial de Capacitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com a seguinte composição:
I - Titular da Secretaria Geral - Presidente da Comissão;
II - Titular da Secretaria de Gestão Administrativa - Membro
III - Titular da Secretaria de Gestão de Magistrados - Membro;
IV - Titular da Secretaria Gestão de Pessoas - Membro;
V – Titular da Secretaria de Orçamento e Finanças - Membro;
VI - Titular da Secretaria de Infraestrutura e Logística - Membro;
VII - Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação - Membro;
VIII - Titular da Secretaria de Gestão Estratégica - Membro;
IX - Titular do Setor de Formação e Aperfeiçoamento da Escola Judicial de Roraima - Membro.
2025
Plano Permanente de Capacitação em Contratações - PPCap - 2025
Anexo único das capacitações indicadas - PPCap 2025
2024
Relatório Final do Plano Permanente de Capacitação em Contratações - 2024
Plano Permanente de Capacitação em Contratações - PPCap - 2024
Anexo único das capacitações indicadas - PPCap 2024
2023
Plano Anual de Capacitação de Governança das Contratações 2023
Relatório de Execução do Plano de Capacitação de Governança das Contratações 2023