Comissão Multissetorial de Capacitação de Governança das Contratações

Apresentação

A Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi instituída e compreende princípios, diretrizes, objetivos e responsabilidades. A Política de Governança de Contratações do TJRR rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da integridade, da confiabilidade, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, da motivação, da probidade administrativa, da segurança jurídica, do interesse público, da economicidade, da eficiência e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

Atribuições

Art. 4° A Política de Governança de Contratações do TJRR tem por finalidade:

I – estimular a adoção de práticas de governança e gestão com foco no planejamento de contratações;

II – estabelecer mecanismos para assegurar a utilização eficiente de recursos públicos e que auxiliem na tomada de decisão;

III – mitigar riscos;

IV – fomentar a transparência na gestão; e

V – atender às recomendações dos Órgãos de Controle.

Atos normativos

Portaria n. 47 de 1º/12/2021 - Institui a Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Portaria n. 44 de 26/01/2022 - Institui a Comissão Multissetorial de Capacitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Portaria n. 1043 de 13/07/2023 - Altera a Portaria TJRR/PR n. 44, de 26 de janeiro de 2022