Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro
Apresentação
O Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - CGPDPJ, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, responsável pela elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas deste Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Atribuições
São atribuições do CGPPD:
1. Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado de Roraima com as disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
2. Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
3. Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
4. Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas;
5. Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPPD deverá observar as diretrizes da Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça de Roraima, definidas Resolução n. 6, de 2 de março de 2016, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Segurança da Informação e o Comitê de Governança de TIC.
Atos Normativos
Composição
O CGPDPJ será composto por:
I - O Secretário de Tecnologia da Informação, na condição de coordenador;
II - 1 (um) juiz indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;
III - 1 (um) juiz indicado pela Corregedoria Geral de Justiça;
IV -1 (um) representante da Secretaria Geral;
V - 1 (um) representante da Subsecretaria de Sistemas; e
VI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Infraestrutura.