O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr) é responsável por atividades que abrangem o monitoramento das demandas judiciais e o gerenciamento de precedentes, com vistas à prevenção de litígios na origem e à gestão de demandas repetitivas. Além disso, cabe ao Centro coordenar e orientar o esforço de gestão judiciária contra a judicialização excessiva.

Dentre suas competências, destaca-se a prevenção do ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio; a elaboração de notas técnicas voltadas à uniformização de procedimentos e ao aperfeiçoamento da legislação; a articulação de ações de mediação e conciliação; a proposição de estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade; e manter a interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário.

Art. 5º Compete ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima - CIJERR:

I - identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual e elaborar estratégias para o adequado processamento, como a possibilidade de solução consensual de litígios ou encaminhamento de solução na seara administrativa;

II - realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Estadual;

III - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;

IV - sugerir medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;

V - identificar os temas das demandas de massa que apresentarem maior número de controvérsias;

VI - realizar audiências públicas visando obter subsídios para o estudo de temas sob apreciação; VII - indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR e incidente de assunção de competência - IAC, nos termos do CPC;

VIII - dar publicidade interna e aos colaboradores, por meio de notas técnicas, relatórios, boletins, apresentações, e-mails, postagens em grupos de aplicativos de mensagens oficiais, planilhas e gráficos dos resultados alcançados;

IX - encaminhar para a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima os resultados alcançados, conferindo ampla divulgação, especialmente nas redes de comunicação social de grande abrangência.

Parágrafo único. Aos juízes que compõem o CIJERR competirá identificar as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos.

Portaria n. 548/2020 - Institui e disciplina o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima - Cijerr, e dá outras providências

Resolução n. 5/2021 - Referendar o seguinte ato da Presidência: Portaria TJRR/PR n. 548, de 2020

Portaria TJRR n. 576/2025 -  Designa magistrados, magistradas e servidora como membros do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr)

Designar os magistrados e magistradas e a servidora abaixo relacionados como membros do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (Cijerr):

Des. Almiro José Mello Padilha – Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas/TJRR

Des. Erick Cavalcanti Linhares Lima – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR

Des. Ricardo de Aguiar Oliveira – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR

Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti – Membro da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletiva/TJRR

Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência – Membro

Eduardo Alvares Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria – Membro

Bruno Fernando Alves Costa, Juiz representante das unidades judiciárias cíveis da Comarca de Boa Vista – Membro 

Jaime Plá Pujades de Ávila, Juiz representante das unidades judiciárias criminais da Comarca de Boa Vista – Membro

Sissi Marlene Dietrich Schwantes, Juíza da Comarca de Alto Alegre – Membro

Liliane Cardoso, Juíza da Comarca de Bonfim – Membro

Noêmia Cardoso Leite de Sousa, Juíza da Comarca de Caracaraí – Membro

Patrícia Oliveira dos Reis, Juíza da Comarca de Mucajaí – Membro

Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo, Juiz da Comarca de Pacaraima – Membro

Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, Juiz da Comarca de Rorainópolis – Membro

Rafaella Holanda Silveira, Juíza da Comarca de São Luiz do Anauá – Membro

Fernanda Larissa Soares Braga Cantanhede, Coordenadora do Nugepnac/TJRR – Membro

2024

Ata nº 02/2024  

Ata nº 01/2024 

2023

Ata nº 03/2023 

Ata nº 02/2023 

Ata nº 01/2023 

2022

3ª Reunião CIJERR 

2021

2ª Reunião 

1ª Reunião 

Sítio CIJERR