Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência

A Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência – CPLJ, atua como unidade de suporte direto às atividades judiciais de primeiro e segundo graus, estando vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e sob a supervisão do Presidente do Tribunal Pleno. Sua função envolve a coordenação das atividades relacionadas ao processo legislativo e à administração do banco de dados de legislação e jurisprudência, com o objetivo de ampliar continuamente o acesso à informação. 

A CPLJ tem a responsabilidade de fornecer suporte às decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário de Roraima, por meio da gestão e do monitoramento da legislação e da jurisprudência. 

Cabe à CPLJ garantir a correção técnica legislativa dos atos normativos de interesse geral praticados no âmbito desta Corte, além de manter atualizados e divulgar os registros de dados referentes à legislação e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 

Art. 3º Cabe à Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima:

I - importar, analisar, editar e disponibilizar diariamente a jurisprudência do Tribunal;

II - atualizar os registros de informações constantes no sistema de jurisprudência;

III - identificar nos acórdãos as referências legislativas e os precedentes que embasaram o julgamento;

IV - coordenar os trabalhos de pesquisa, cadastro, organização, edição e divulgação da jurisprudência temática desta Corte de Justiça;

V - elaborar e disponibilizar o informativo de Jurisprudência do TJRR;

VI - fornecer às demais unidades judiciais e administrativas subsídios relativos à jurisprudência;

VII - orientar os usuários sobre a utilização do sistema de pesquisa de jurisprudência do TJRR;

VIII - interagir com os Gabinetes de Desembargadores e Magistrados de primeiro grau visando ao levantamento de material para divulgação; e

IX - propor melhorias para o sistema de jurisprudência, quando necessário.

Art. 4º Cabe à Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ, quanto aos atos normativos de interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima:

I - cadastrar, catalogar, pesquisar, compilar, disponibilizar e manter organizados no portal correspondente, as resoluções, emendas, provimentos, portarias que tratem de atos normativos de interesse geral, relacionados à organização, estruturação e regulamentação do TJRR, salvo normas de caráter pessoal, tais como férias, afastamentos, pedidos e decisões administrativas;

II - prestar aos Desembargadores, Juízes Auxiliares e servidores informações pertinentes ao banco de dados legislativo;

III - dar ciência à unidade competente a respeito da necessidade de alteração de atos normativos vinculados a sua atividade de atuação;

IV – acompanhar o processo legislativo externo e dar publicidade às leis e atos legislativos de interesse do TJRR;

V - propor e expedir normatização interna, manuais e boletins informativos relacionados a assuntos afetos à padronização e gestão do banco de dados de jurisprudência e legislação;

VI - emitir parecer e manifestação sobre adequação formal e técnica legislativa empregadas nas propostas normativas de interesse geral desta Corte;

VII - prestar suporte técnico às unidades judiciais e administrativas quanto à análise e elaboração de propostas de atos normativos, visando à preservação da técnica e padronização legislativa, devendo indicar a presença de incorreções e zelar pela devida observância do processo normativo e regimental no âmbito deste Tribunal;

VIII - promover a divulgação dos portais, prestando suporte aos usuários, objetivando assegurar a efetividade de sua utilização; e

IX - desenvolver outras atividades relacionadas à competência legislativa da CPLJ.

• Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023 – Regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário e o mapeamento dos cargos em comissão e funções de confiança

• Resolução TJRR/TP n. 21, de 27 de novembro de 2024 – Estabelece as competências da Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ visando à gestão do processo legislativo e acompanhamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR

• Portaria TJRR/PR n. 810, de 4 de novembro de 2024  – Institui o Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Roraima - TJRR

Compõem a Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência – CPLJ:

I - Kelvem Márcio Melo de Almeida - Presidente de Comissão Permanente

II- Emerson Cairo Matias da Silva - Assessor Técnico 

IIII- Jhully Moura de Lima Demétrio - Assistente Técnica

IV- Mozarina Menezes Ferreira - Requisitada da União

Em 2022, foi celebrado um Termo de Cessão de Uso com o Conselho Nacional de Justiça, visando à operacionalização de um novo sistema de legislação. Em seguida, foi realizado um mutirão para atualização de atos normativos, encerrado em 20 de fevereiro de 2024, durante o qual foram lançados, ao todo, três mil atos normativos. Essa iniciativa teve como objetivo garantir a portabilidade e a atualização do acervo legislativo, conforme as demandas identificadas nas unidades do Tribunal e os registros de acesso ao portal. Atualmente, o portal conta com mais de seis mil e oitocentos atos normativos em seu banco de dados.

Nessa perspectiva, destaca-se que, em 2022, foi desenvolvido um novo portal de jurisprudência pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Roraima, com base no código-fonte do Sistema de Jurisprudência utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse portal continua em processo de aperfeiçoamento para ampliar as possibilidades de pesquisa, facilitar o acesso às decisões publicadas e viabilizar o desenvolvimento de um informativo periódico da Corte. Além disso, busca aprofundar a Jurisprudência Temática, promover estudos sistemáticos para a indicação de propostas de súmulas e enunciados no âmbito do Tribunal. 

No exercício de 2024, com a edição da Portaria TJRR/PR n. 810, de 4 de novembro de 2024, que instituiu o Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência (CPLJ) elaborou e publicou o Informativo de Jurisprudência n. 1, destacando as decisões e as principais teses firmadas pelos órgãos jurisdicionais do Tribunal.

No início de 2025, foi publicado o Manual Prático de Padronização de Atos Normativos expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Roraima, regulamentado pela Portaria TJRR/PR n. 41, de 28 de janeiro de 2025.

• Ata de Reunião - Março 2025 

1. Sistema de Legislação 

2. Sistema de Jurisprudência 

2.1 Informativo de Jurisprudência 

2.2 Jurisprudência Temática 

2.3 Súmulas e Enunciados 

2.4 Precedentes Obrigatórios