Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência
Apresentação
A Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ é unidade de apoio direto à atividade judicante, subordinada à presidência, promovendo o amparo às decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário por meio de disponibilização da legislação e jurisprudência, acompanhamento jurisprudencial e manifestações técnicas préveias referentes a edição de atos normativos deste Tribunal.
Nesse sentido, tem por competência regimental coordenar os serviços de compilação, atualização, organização e publicação da legislação relativa ao Poder Judiciário de Roraima.
Tem por finalidade, ainda, dar suporte às unidades administrativas e judiciais para conformação de propostas de atos normativos ao padrão estabelecido pela legislação de regência e opinando sobre adequação normativa nos mesmos.
É importante ressaltar que a atividade de compatibilização das atualizações normativas da legislação estadual presente no banco de dados disponibilizado ao público na página deste Tribunal serve de referência consultiva tanto para as unidades do Poder Judiciário local, como para outros órgãos e entidades do Estado, assim como para a sociedade em geral.
Além disso, a CPLJ é responsável por importar e lançar no sistema a jurisprudência do Tribunal de Justiça e Turma Recursal, elaborar estudos da jurisprudência temática, prestar suporte em pesquisas jurisprudênciais e informativos do TJRR.
Atribuições
Cabe a CPLJ, conforme Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023 (Iten 16, Anexo XII):
Prover o Poder Judiciário com jurisprudência e legislação de forma dinâmica, propiciando o amparo devido às decisões judiciais e administrativas;
Coordenar os trabalhos de pesquisa, cadastro, organização, edição e divulgação da jurisprudência comum, temática e os informativos de jurisprudência;
Disponibilizar nas primeiras horas do dia o inteiro teor das normas publicadas, acórdãos e decisões proferidas pela Corte de Justiça;
Dispor no portal correspondente as Leis Estaduais relativas ao Poder Judiciário, sua organização, estruturação e regulamentação, salvo normas de caráter pessoal, tais como férias, afastamentos, pedidos e decisões administrativas;
Compilar e disponibilizar toda normatização do Poder Judiciário, suas Resoluções, Provimentos, Portarias, salvo os de caráter pessoal dos seus servidores e membros; Interagir com os Gabinetes de Desembargadores e Magistrados de primeiro grau no levantamento do material para divulgação;
Promover a divulgação dos portais, prestando suporte aos usuários para assegurar a efetividade de sua utilização.
Atos normativos
Composição
A Comissão Permanente de Jurisprudência e Legislação é vinculada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, sendo que:
Presidida pela servidora efetiva Marlla Bryenna Cutrim Nunes Queiroz;
E possuindo mais três membros, a saber:
Jacilene Leite de Araújo;
Mozarina Menezes Ferreira; e
Jhully Moura Demétrio.
Nesse sentido, cabe ressaltar que o cargo de presidente da CPLJ tem como requisito ser servidor efetivo e o diploma devidamente reconhecido de Bacharel em Direito e para a composição da membresia exige-se a formação de Bacharel em Direito.
Atas, pautas e deliberações
Visando ampliar esse suporte legislativo em 2022, celebramos com o CNJ um Termo de Cessão de Uso visando a aperacionalização de novo sistema de legislação, seguido de um multirão de atualização de atos normativos, encerrado em 20 de fevereiro de 2024, no qual foram fançados no total de três mil atos normativos evisando a portabilidade e atualização do acervo legislativo baseado nas demandas identificadas nas unidades do Tribunal e registros de acesso ao portal.
Nessa linha, cumpre salientar que em 2022 foi desenvolvido um novo portal de jurisprudência, desenvolvido pela STI do TJRR através do código fonte do Sistema de Jurisprudência utilizado pelo STJ e permanece em aperfeiçoamento de suas funcionalidades no intuito de ampliar as possibilidades de pesquisa e facilitar o acesso as decisões lançadas e desenolvimento de informativo periódico desta Corte de Justiça, aprofundamento da Jurisprudência Temática, estudo sistemantico para indicação a propositura de súmulas e enunciados no âmbito deste Tribunal.
Em paralelo a essas demandas a CPLJ tem trabalhado em projetos que visarão promover a uniformização da padronização legislativa dos atos normativos publicados pelo TJRR, por meio da atualização da Portaria TJRR/TP n. 970/22 e confecção de manual ilustrativo.
Por fim, cabe destacar que a CPLJ desempenha suas atividades como unidade regular no exercício de atribuições diárias, não havendo necessidade de deliberação por meio de reuniões formais e atas decorrentes.