Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência
Apresentação
A Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência – CPLJ, atua como unidade de suporte direto às atividades judiciais de primeiro e segundo graus, estando vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e sob a supervisão do Presidente do Tribunal Pleno. Sua função envolve a coordenação das atividades relacionadas ao processo legislativo e à administração do banco de dados de legislação e jurisprudência, com o objetivo de ampliar continuamente o acesso à informação.
A CPLJ tem a responsabilidade de fornecer suporte às decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário de Roraima, por meio da gestão e do monitoramento da legislação e da jurisprudência.
Cabe à CPLJ garantir a correção técnica legislativa dos atos normativos de interesse geral praticados no âmbito desta Corte, além de manter atualizados e divulgar os registros de dados referentes à legislação e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Atribuições
Atribuições específicas, conforme a Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023 (Item 16, Anexo IXI):
Prover o Poder Judiciário com jurisprudência e legislação de forma dinâmica, propiciando o amparo devido às decisões judiciais e administrativas;
Coordenar os trabalhos de pesquisa, cadastro, organização, edição e divulgação da jurisprudência comum, temática e os informativos de jurisprudência;
Disponibilizar nas primeiras horas do dia o inteiro teor das normas publicadas, acórdãos e decisões proferidas pela Corte de Justiça;
Dispor no portal correspondente as Leis Estaduais relativas ao Poder Judiciário, sua organização, estruturação e regulamentação, salvo normas de caráter pessoal, tais como férias, afastamentos, pedidos e decisões administrativas;
Compilar e disponibilizar toda normatização do Poder Judiciário, suas Resoluções, Provimentos, Portarias, salvo os de caráter pessoal dos seus servidores e membros;
Interagir com os Gabinetes de Desembargadores e Magistrados de primeiro grau no levantamento do material para divulgação; e
Promover a divulgação dos portais, prestando suporte aos usuários para assegurar a efetividade de sua utilização.
Atos normativos
Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023 – Regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário e o mapeamento dos cargos em comissão e funções de confiança;
Resolução TJRR/TP n. 21, de 27 de novembro de 2024 – Estabelece as competências da Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - CPLJ visando à gestão do processo legislativo e acompanhamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR; e
Portaria TJRR/PR n. 810, de 4 de novembro de 2024 – Institui o Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Roraima - TJRR.
Composição
Composição da Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência – CPLJ:
Kelvem Márcio Melo de Almeida - Presidente de Comissão Permanente
Emerson Cairo Matias da Silva - Assessor Técnico I
Jhully Moura de Lima Demétrio - Assistente Técnica
Mozarina Menezes Ferreira - Requisitada da União
Atas, pautas e deliberações
Em 2022, foi celebrado um Termo de Cessão de Uso com o Conselho Nacional de Justiça, visando à operacionalização de um novo sistema de legislação. Em seguida, foi realizado um mutirão para atualização de atos normativos, encerrado em 20 de fevereiro de 2024, durante o qual foram lançados, ao todo, três mil atos normativos. Essa iniciativa teve como objetivo garantir a portabilidade e a atualização do acervo legislativo, conforme as demandas identificadas nas unidades do Tribunal e os registros de acesso ao portal. Atualmente, o portal conta com mais de seis mil e oitocentos atos normativos em seu banco de dados.
Nessa perspectiva, destaca-se que, em 2022, foi desenvolvido um novo portal de jurisprudência pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Roraima, com base no código-fonte do Sistema de Jurisprudência utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse portal continua em processo de aperfeiçoamento para ampliar as possibilidades de pesquisa, facilitar o acesso às decisões publicadas e viabilizar o desenvolvimento de um informativo periódico da Corte. Além disso, busca aprofundar a Jurisprudência Temática, promover estudos sistemáticos para a indicação de propostas de súmulas e enunciados no âmbito do Tribunal.
No exercício de 2024, com a edição da Portaria TJRR/PR n. 810, de 4 de novembro de 2024, que instituiu o Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência (CPLJ) elaborou e publicou o Informativo de Jurisprudência n. 1, destacando as decisões e as principais teses firmadas pelos órgãos jurisdicionais do Tribunal.
No início de 2025, foi publicado o Manual Prático de Padronização de Atos Normativos expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Roraima, regulamentado pela Portaria TJRR/PR n. 41, de 28 de janeiro de 2025.
Por fim, cabe destacar que a CPLJ desempenha suas atividades como unidade regular no exercício de atribuições diárias, não havendo necessidade de deliberação por meio de reuniões formais e atas decorrentes.