Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual

A  Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2020, institui, no âmbito do Poder Judiciário a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário

A Resolução apresenta visão abrangente acerca dos desvios praticados no âmbito do Poder Judiciário, de modo que abarca tanto aqueles praticados presencialmente quanto por meios virtuais, notadamente em virtude da inclusão do meio digital como ferramenta precípua de trabalho. Ademais, inclui todas as relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, destinando-se a magistrados e servidores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:

I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual.

• Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2020; 

• Resolução n. 413 de 23/08/2021; 

• Portaria n 529 de 11/03/2021; 

• Portaria n. 984 de 26/08/2021;

• Portaria n 985 de 26/08/2021; 

• Portaria n. 658 de 20/04/2023; 

• Portaria n. 659 de 20/04/2023. 

a) Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

I - Desembargadora Elaine Bianchi, presidente da Comissão;

II - Aurilene Moura Mesquita, servidora indicada pela Presidência;

III - Aldair Ribeiro dos Santos, Servidor indicado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI;

IV - Anita de Lima Oliveira, juíza indicada pela Associação dos Magistrados de Roraima - AMARR;

V - Graciete Sotto Mayor Ribeiro, juíza eleita em votação direta entre os magistrados membros do Tribunal;

VI - Graciela Joanice Pacheco Rodrigues, servidora indicada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINTJURR;

VII - Bruna Stephanie de Mendonça França, servidora eleita em votação direta entre os servidores efetivos do quadro;

VIII - Terezinha Muniz de Souza Cruz, Defensora Pública indicada pela Defensoria Pública do Estado de Roraima;

XI - Jociane Silvino de Almeida, colaboradora terceirizada; e

X - Carla Renata Milhomen de Oliveira, estagiária.

b) Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima

a) Juíza de Direito Suellen Márcia Silva Alves, presidente da Comissão;

b) Amaro da Rocha e Silva Júnior, servidor indicado no âmbito da Direção do Foro;

c) Graciela Joanice Pacheco Rodrigues, servidora indicada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINTJURR;

d) Anita de Lima Oliveira, juíza substituta indicada pela Associação dos Magistrados de Roraima - AMARR;

e) Graciete Sotto Mayor, juíza de direito eleita em votação direta entre os magistrados da respectiva jurisdição;

f) Camila Araújo Guerra, servidora eleita em votação direta entre os servidores do quadro lotados na capital;

g) Marcos Antonio Demezio dos Santos, servidor eleito em votação direta entre os servidores do quadro lotados no interior;

h) Wenderson de Sousa Chagas, defensor público indicado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima;

i) Jociane Silvino de Almeida, colaboradora terceirizada;

j) Carla Renata Milhomen de Oliveira, estagiária.

• 1ª Ata 2023; 

• 2ª Ata 2023; 

• Cartilha Assédio Moral, Sexual e Discriminação;

• Cartilha Acolhendo a Diversidade;

• Guia prático para implementação com foco em gênero;