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Apresentação
Apresentação
O Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Atribuições
Atribuições
Art. 3º São atribuições do CGPDPJ:
I - avaliar os mecanismos para a elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas deste Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br;
II - fiscalizar as condições técnico-operacionais necessárias à implantação das soluções prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronta e formalmente qualquer intercorrência;
III - elaborar estratégias que visem garantir a continuidade das soluções a fim de permitir a disponibilização contínua dos serviços sem prejuízo para este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça;
IV - zelar pelo uso adequado da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br; e
V - oferecer o suporte necessário às unidades jurisdicionais e administrativas na utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPDPJ deverá observar as diretrizes do Acordo de Cooperação firmado entre esta Corte de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, com base na Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Governança de TIC.
Atos Normativos
Atos Normativos
Portaria TJRR n. 547/2020 - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados - CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima
Portaria TJRR n. 245/2022 - Cria Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça
Portaria TJRR n. 754/2023 - Comitês; Proteção e Privacidade de Dados - Alteração da Portaria TJRR/PR n. 547 de 16 de dezembro de 2020
Portaria TJRR n. 755/2024 - Designa membros para compor o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados – CGPPD
Portaria TJRR n. 556/2024 - Dispõe sobre alterações na Portaria TJRR/PR n. 547 de 16 de dezembro de 2020
Portaria N. 611 de 19/03/2025 - Designa membros para comporem o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados – CGPPD
Composição
Composição
Designar o seguintes membros para compor o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados – CGPPD:
I - Dra. Lana Martins Leitão, Juíza indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça, na condição de Presidente;
II - Dr. Eduardo Álvares de Carvalho, Juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça;
III - Hermenegildo Ataíde D'Ávila, representante da Secretaria-Geral;
IV - Sormany Brilhante Pereira, representante da Secretaria de Tecnologia da Informação;
V- Odivan da Silva Pereira, representante da Secretaria de Gestão de Magistrados;
VI - Fábio de Souza Adona Leite, representante da Secretaria de Gestão de Pessoas;
VII - Henrique de Melo Tavares, representante da Secretaria de Gestão Administrativa;
VIII - Debora Lane Maia de Morais Torres, representante do Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais;
IX - Ana Paula Joaquim Macêdo, representante da Escola Judicial de Roraima;
X - Tainah Westin de Camargo Mota, representante da Ouvidoria; e
XI - Tatiana Brasil Brandão, membro executivo indicado pelo Presidente do Comitê para auxiliar no estudo, coordenação e secretariado do CGPPD.
Atas, Pautas e Deliberações
Atas, Pautas e Deliberações
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