Comissão Permanente de Sindicância

Apresentação

A Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar - CPS, é responsável por apurar supostas infrações disciplinares, por meio de sindicâncias investigativas, sindicâncias processuais e procedimentos administrativos disciplinares, bem como promovendo orientação administrativa, em relação às condutas de servidores e delegatários no exercício de suas funções no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, sempre de acordo com os princípios que regem a administração pública, bem como o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, assegurando que não sobrevenha prejuízo na condução dos trabalhos e na defesa do processado/indiciado, além do mais compromete-se com o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Impende destacar que a CPS auxilia na elaboração e revisão de atos normativos referentes à matéria disciplinar, participa de projetos que abarcam o conteúdo disciplinar, atualização de fluxos no portal simplificar.

Atribuições

A CPS é responsável por coordenar os trabalhos das sindicâncias, incidentes de sanidade e processos administrativos disciplinares instaurados por determinação do Corregedor-Geral de Justiça, bem como no apoio indireto à atividade judicante, nos termos da Resolução TJRR/TP/ n° 19 de 2023,  que regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário de Roraima.

Além disso, a CPS é responsável pelo acompanhamento da execução dos indicadores, metas e ações, e pela avaliação periódica dos resultados, bem como pelas revisões que se façam necessárias para o atingimento das metas propostas pelo CNJ.

São competências da Comissão distribuídas entre o presidente e os membros:

I - Coordenar os trabalhos das sindicâncias, incidentes e processos administrativos disciplinares, instaurados por determinação do Corregedor-Geral de Justiça, quanto à regularidade no serviço e infrações praticadas por servidores efetivos ou comissionados no exercício de suas funções ou em razão de seus cargos;

II - Presidir os trabalhos da Comissão Processante, suas audiências, perícias, diligências e outros procedimentos inerentes;

III - Cuidar do material de prova e encaminhar, mediante requisição de autoridade competente, os instrumentos e objetos de provas para a devida perícia ou demais finalidades;

IV - Determinar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem como solicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecimento de fatos relativos ao processo;

V - Convocar pessoas envolvidas nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares; e

VI - Elaborar relatório final das sindicâncias e processos disciplinares encaminhando-o à autoridade instauradora.

I - Atuar nos trabalhos das sindicâncias, incidentes e processos administrativos disciplinares, instaurados por determinação do Corregedor-Geral de Justiça, quanto à regularidade no serviço e infrações praticadas por servidores efetivos ou comissionados no exercício de suas funções ou em razão de seus cargos;

II - Auxiliar o Presidente da CPS na realização de audiências, perícias, diligências e outros procedimentos inerentes;

III - Realizar outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da CPS.


Atos normativos

Composição

Durval Farney Messa Bezerra -  Técnico Judiciário - Presidente

Vinícius Arruda de Sousa - Analista Judiciário - Administração - Membro

Mayara Suzanne Freitas Chaves - Técnico Judiciário - Membro

Larissa Brilhante Cordeiro Barros - Técnico Judiciário - Suplente

Robervando Magalhães e Silva - Técnico Judiciário - Suplente

Flávio de Souza Cruz Junior - Analista Judiciário - Análise de Processos - Suplente

Atas, pautas e deliberações

As atas da comissão serão mantidas em sigilo para proteger a confidencialidade dos procedimentos.

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